Aviso n.º 5786/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República, 10 Novembro 2006 (núm. 217)
Serie II - Tribunal da Comarca do Entroncamento
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Resumo
A Dr.ª Filipa Bravo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 179/97.7PAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Mascate de Jesus, filho de Manuel Saturnino Coelho de Jesus e de Ana Paula Rosa Mascate de Jesus, natural da freguesia de S. Joáo Batista, concelho do Entroncamento, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1978, solteiro, com domicílio na Rua do Tenente Coronel Alfredo Pereira da Conceiçáo, 26, Bairro Miranda, 2330, Entroncamento, titular do bilhete de identidade n. 11445745 o qual foi em 21 de Maio de 1998, condenado por Acórdáo na pena de 2 anos e 11 meses de prisáo, suspensa por 3 anos, que transitou em julgado em 4 de Junho de 1998, por decisáo proferida em 21 de Março de 2003 foi revogada a suspensáo da execuçáo da medida da pena, tendo o arguido para cumprir à ordem dos presentes autos a pena parcelar de 2 anos e 10 meses de prisáo, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2005, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer do cumentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
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Aviso n.º 5786/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5786/2006 - AP
A Dr.ª Filipa Bravo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Co...Resumo do conteúdo do documento.
