Aviso n.º 5777/2006, de 10 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 217, 10 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra
Articulado como::Resumo
identidade n. 11270731, com domicílio no Casal dos Corteses, Ega, 3150 Condeixa-a-Nova, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 26 de Setembro de 2004, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Aviso n. 5777/2006 - AP
O juiz de direito do 3. Juízo Cri...Resumo do conteúdo do documento.
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