Aviso n.º 21589-E/2007, de 05 de Novembro de 2007

Resumo

---

Publicação da deliberação municipal de aprovação do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Miranda do Douro, bem como, do respectivo regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Aviso n.º 21589-E/2007, de 05 de Novembro de 2007

Aviso n. 21 589-E/2007

Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as últimas alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 316/ 2007, de 19 de Setembro, a Câmara Municipal, dando sequência ao processo de aprovaçáo final do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Miranda do Douro, freguesia de Miranda do Douro, concelho de Miranda do Douro, cuja elaboraçáo teve o acompanhamento da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, com parecer final favorável, nos termos do artigo 78. do mesmo diploma, vem, nos termos da alínea d) do n. 4 do artigo 148., para efeitos de eficácia, publicar a deliberaçáo municipal de aprovaçáo do Plano, bem como, o respectivo Regulamento, a planta de implantaçáo e a planta de condicionantes.

10 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.

Regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Miranda do Douro

Regulamento

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais

Artigo 1.

Objecto e área de intervençáo

O Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Miranda do Douro, adiante designado por Plano, tem como objecto o estabelecimento de um conjunto de regras e orientaçóes para o uso, ocupaçáo e transformaçáo do solo e para todas as intervençóes na estrutura edificada na sua área de intervençáo, delimitada na planta de implantaçáo.

Artigo 2.

Natureza jurídica

O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposiçóes obrigatórias para as intervençóes a realizar por entidades públicas ou privadas, na área abrangida pelo presente Regulamento.

Artigo 3.

Conteúdo documental do Plano

1 - O Plano é composto por:

a) Regulamento;

b) Planta de implantaçáo;

c) Planta de condicionantes.

2 - Além dos elementos referidos no número anterior, o Plano é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Relatório fundamentado das soluçóes adoptadas;

b) Programa de execuçáo e plano de financiamento;

c) Estudos de caracterizaçáo;

d) As seguintes peças desenhadas:

d1) Planta de enquadramento regional;

d2) Extracto da planta de ordenamento do PDM;

d3) Extracto da planta de condicionantes do PDM;

d4) Extracto do Regulamento do PDM;

d5) Planta de localizaçáo;

d6) Planta de níveis de protecçáo arqueológica;

d7) Planta de prioridades de intervençáo;

d8) Planta de localizaçáo das unidades de projecto:

d8.1) Arranjo urbanístico da zona envolvente ao convento dos frades trinos;

d8.2) Arranjo urbanístico da casa paroquial;

d8.3) Recuperaçáo da rua da costanilha;

d8.4) Recuperaçáo e remodelaçáo da antiga escola primária;

d8.5) Recuperaçáo e remodelaçáo da casa da alfandega;

d8.6) Arranjo urbanístico do largo da misericórdia;

d8.7) Arranjo urbanístico exterior à muralha nascente sul;

d8.8) Requalificaçáo do paço e a sua reconversáo em museu episcopal;

d8.9) Arranjo urbanístico do largo da sé e envolvente;

d8.10) Requalificaçáo paisagística da envolvente à muralha norte; d8.11) Ampliaçáo da câmara municipal;

d8.12) Requalificaçáo paisagística da envolvente exterior muralha sul;

d8.13) Consolidaçáo, restauro e revalorizaçáo do baluarte;

d8.14) Recuperaçáo da antiga rua do castelo;

d8.15) Arranjo urbanístico do largo do castelo;

d8.16) Ligaçáo pedonal da entrada da «vila amuralhada» e o largo do castelo;

d8.17) Requalificaçáo paisagística do quarteiráo;

d8.18) Arranjo urbanístico do Largo D. Joáo III;

d9) Pormenor - letreiro tipo;

d10) Pormenor - montra e toldo;

d11) Pormenor - candeeiro;

d12) Pormenor - papeleira mural / duplo;

d13) Pormenor - caixilharia;

d14) Pormenor - caixilharia janela;

d15) Pormenor -...

Resumo do conteúdo do documento.

---