Aviso n.º 21553/2007, de 05 de Novembro de 2007
Diário da República núm. 212, 05 de Novembro de 2007 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Mogadouro
Articulado como::Resumo
Regulamento Interno da Sala Museu do Município de Mogadouro
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Fragmento
Aviso n.º 21553/2007, de 05 de Novembro de 2007
Aviso n.o 21 553/2007
Regulamento Interno da Sala Museu do Município de MogadouroO Dr. Joáo Henriques, na qualidade de vice-presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que, nos termos do artigo 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, no preceituado nas alíneas a) do n.o 2 do artigo 53.o e a) do n.o 6 do artigo 64.o e no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal de 10 de Abril de 2007 e cumpridas as formalidades legais do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Mogadouro, em sessáo extraordinária realizada no dia 14 de Maio de 2007, aprovou, por maioria, o Regulamento Interno da Sala Museu do Município de Mogadouro, o qual se publica em anexo.32 022 Mais se torna público que o referido Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicaçáo no 22 de O...Resumo do conteúdo do documento.
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