Aviso n.º 21704/2007, de 07 de Novembro de 2007
Aviso n.o 21 704/2007
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Faz-se público que, em conformidade com o meu despacho de 24 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicaçáo do presente aviso noo preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe da carreira de engenheiro civil pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Faro.
1.1 - De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece-se que o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1.2 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego (BEP), tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e h) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi, pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da referida vaga, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 6871/2002, publicado no 5 - Requisitos de admissáo a concurso:
5.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
32 318 e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;
5.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Engenharia Civil e inscriçáo válida na associaçáo profissional (ANET/OE).
6 - Formalizaçáo da candidatura - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, redigido em folha de papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo...
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