Aviso n.º 92/2002, de 13 de Novembro de 2002
Diário da República núm. 262, 13 de Novembro de 2002 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 5 de Agosto de 2002, que os Estados membros da União Europeia concluíram, em 19 de Julho de 2002, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção de vários textos.
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Fragmento
Aviso n.º 92/2002, de 13 de Novembro de 2002
Aviso n.º 92/2002 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, por nota de 5 de Agosto de 2002, que os Estados membros da União Europeia concluíram, em 19 de Julho de 2002, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção dos seguintes textos: Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995; Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996; Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Rela...
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