Aviso n.º 273/98, de 28 de Novembro de 1998
Diário da República núm. 276, 28 de Novembro de 1998 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes no Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, assinado em Bruxelas em 24 de Julho de 1996, concluíram as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor do Protocolo.
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Fragmento
Aviso n.º 273/98, de 28 de Novembro de 1998
Aviso n.º 273/98 Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Outubro ...
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