Aviso n.º 211/98, de 02 de Novembro de 1998
Diário da República núm. 253, 02 de Novembro de 1998 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991.
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Fragmento
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Aviso n.º 211/98 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baix...
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