Aviso n.º 288/97, de 08 de Novembro de 1997
Diário da República núm. 259, 08 de Novembro de 1997 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público que a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/97, de 9 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/97, de 9 de Maio, cujos instrumentos de ratificação foram trocados em 30 de Setembro de 1997, entrou em vigor em 1 de Outubro de 1997.
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Fragmento
Aviso n.º 288/97, de 08 de Novembro de 1997
Aviso n.º 288/97 Por ordem super...
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