Aviso n.º 348/96, de 30 de Novembro de 1996
Diário da República, 30 Novembro 1996 (núm. 278)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE PORTUGAL NOTIFICADO QUAIS AS AUTORIDADES COMPETENTES PARA EMITIR, NO TERRITÓRIO DE MACAU, A APOSTILHA PREVISTA NO ARTIGO 3, PARÁGRAFO 1, DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. INDICA, PARA O EFEITO AS AUTORIDADES COMPETENTES NO TERRITÓRIO DE MACAU, COM OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS.
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Fragmento
Aviso n.º 348/96, de 30 de Novembro de 1996
Aviso n.º 348/96 Por ordem superior se torna público que, por nota de 17 de Abr...
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