Aviso n.º 342/96, de 29 de Novembro de 1996
Diário da República núm. 277, 29 de Novembro de 1996 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DESIGNADO O REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 3, NUMERO 1, DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS ORGANICOES NAO GOVERNAMENTAIS.
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Fragmento
Aviso n.º 342/96, de 29 de Novembro de 1996
Aviso n.º 342/96 Por ord...
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