Aviso n.º 303/94, de 14 de Novembro de 1994
Diário da República núm. 263, 14 de Novembro de 1994 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO NUMERO 10 A CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 16/94, DE 13 DE JANEIRO, PUBLICADA NO DR.IS-A, 77, DE 2 DE ABRIL DE 1994.
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Fragmento
Aviso n.º 303/94, de 14 de Novembro de 1994
Aviso n.° 303/94 Por ordem superior se torna públic...
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