Aviso n.º 416/2005, de 16 de Novembro de 2005
Diário da República núm. 220, 16 de Novembro de 2005 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com declarações.
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Fragmento
Aviso n.º 416/2005, de 16 de Novembro de 2005
Aviso n.º 416/2005 Por ordem superior se torna público que o Principado do Liechtenstein depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio d...
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