Aviso n.º DD1374, de 14 de Novembro de 1986
Diário da República núm. 263, 14 de Novembro de 1986 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público terem sido assinados, para entrarem em vigor pelo processo de trocas de notas diplomáticas, o Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil, de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas.
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Fragmento
Aviso n.º DD1374, de 14 de Novembro de 1986
Aviso Por ordem superior se torna público que foram assinados em 5 de Junho último, para entrarem em vigor pelo processo de trocas de notas diplomáticas, o Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil, de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas.
ANEXO SECÇÃO I Concessão de direitos 1 - Cada uma das Partes contratantes concede à outra Parte contratante o direito de explorar, por intermédio de uma empresa aérea por essa designada, serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas no respectivo quadro de rotas.2 - A empresa aérea designada por uma das Partes contratantes, nos termos ...Resumo do conteúdo do documento.
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