Aviso n.º 68/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

Aviso n.º 68/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 6 de junho de 2014, o Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República de Malta aderido a 6 de junho de 2014, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948.

(Tradução)

A Convenção entrará em vigor para Malta no dia 4 de setembro de 2014, em conformidade com o n.º 3 do artigo XIII, segundo o qual:

Qualquer ratificação ou adesão efetuada posteriormente à última data [...a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão] produzirá efeitos no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão.

A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT