Diário da República núm. 80, 23 de Abril de 2008 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Sines
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Aviso n.º 12775/2008 - Câmara Municipal de Sines, de 23 de Abril de 2008
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portaria n.º 105/2006 de 06 de fevereiro de 2006 | despacho n.º 24386/2003(2ªsérie), de 18 de dezembro de 2003 | Despacho n.º 23526/2003 2ªSérie de 04 de Dezembro de 2003 | Decreto-Lei n.º 242/2003, de 07 de Outubro de 2003 | Decisão Monocrática nº 70040972408 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, January 26, 2011 | comunicado | Acórdão nº 70039416995 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, January 26, 2011 | acórdão nº 0008427-24.2001.4.01.3900 de tribunal regional federal da 1a região, quarta turma, june 01, 2010
