Diário da República núm. 148, 03 de Agosto de 2009 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Lisboa
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Aviso n.º 13728/2009 - Câmara Municipal de Lisboa, de 03 de Agosto de 2009
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Despacho n.º 25028/99(2ªSÉRIE), de 20 de Dezembro de 1999 | Despacho n.º 215/MJ/96, de 16 de Novembro de 1996 | Portaria n.º 597/96 de 19 de Outubro de 1996 | Despacho normativo n.º 10/95, de 24 de Fevereiro de 1995 | Acórdão nº 70038557989 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, December 15, 2010 | Acórdão nº 70039650932 de Tribunal de Justiça do RS 2ª Câmara Cível December 01 2010 | Acórdão nº 70040303802 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, January 26, 2011 | Acórdão nº 70040404808 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, December 15, 2010
