Diário da República núm. 95, 18 de Maio de 2009 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Alfândega da Fé
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Aviso n.º 9693/2009 - Câmara Municipal de Alfândega da Fé, de 18 de Maio de 2009
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Declaração n.º DD6101, de 30 de Agosto de 1982 | portaria n.º 811/80, de 10 de outubro de 1980 | Declaração n.º DD7590, de 20 de Fevereiro de 1978 | Lei n.º 47/77 de 08 de Julho de 1977 | decisão monocrática nº 2010/0108461-9 de superior tribunal de justiça corte especial september 20 2010 | Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, September 08, 201... | Acórdão nº 0014263-42.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, October 18, 2010 | Decisão Monocrática nº 2008/0198307-0 de Superior Tribunal de Justiça 2ª Turma August 03 2011
