Diário da República núm. 65, 02 de Abril de 2008 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Mação
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Aviso n.º 10170/2008 - Câmara Municipal de Mação, de 02 de Abril de 2008
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despacho normativo n.º 62/84 de 23 de março de 1984 | Decreto-Lei n.º 419/82, de 12 de Outubro de 1982 | resolução n.º 352/80 de 26 de setembro de 1980 | Decreto-Lei n.º 143/80 de 21 de Maio de 1980 | Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Quarta Turma April 26 2011 | Acórdão nº 0004440-16.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, August 04, 2010 | Acórdão nº 70037653243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, July 28, 2011 | Acórdão nº 70042683987 de Tribunal de Justiça do RS Primeira Câmara Especial Cível July 26 2011
