Aviso n.º 8460/2007, de 10 de Maio de 2007
Diário da República, 10 Maio 2007 (núm. 90)
Serie II - Câmara Municipal de Portalegre
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Resumo
José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, em execuçáo do que dispóe o artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacçáo, e legislaçáo que se mostre como aplicável, é aberta a discussáo pública relativa à alteraçáo do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e de Taxas e Compensaçóes Urbanísticas, pelo período de 30 dias contados a partir da publicaçáo do presente aviso no A referida alteraçáo do Regulamento encontra-se em exposiçáo na Câmara Municipal de Portalegre, Serviço de Licenciamento da Divisáo de Planeamento e Estruturaçáo Urbana, em edifício situado na Rua de Guilherme Gomes Fernandes, 28, nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observaçóes ou sugestóes por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 8460/2007, de 10 de Maio de 2007
Aviso n.o 8460/2007
Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e ...Resumo do conteúdo do documento.
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