Aviso n.º 8205/2007, de 07 de Maio de 2007
Diário da República núm. 87, 07 de Maio de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Articulado como::Resumo
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote 2 e o aditamento dos lotes 7, 8, 9 e 10, do alvará de loteamento n.o 1/99, emitido em 15 de Janeiro, que consiste na alteraçáo ao lote 2 e o aditamento dos lotes 7, 8, 9 e 10. Estes lotes, alterado e aditados, destinam-se à construçáo de habitaçóes unifamiliares em banda de rés-do-cháo + A e anexos e realizaçáo de estacionamento público (14 lugares), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. O lote a alterar está descrito na Conservatória do RegistoPredial de Santa Maria da Feira sob o n.o 01123/300399 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2314, da freguesia de Lobáo, deste concelho. A discussáo pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicaçáo do presente aviso node licenciamento e respectivos pareceres e informaçóes técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente, das 9 às 17 horas. No caso de oposiçáo, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposiçáo, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 8205/2007, de 07 de Maio de 2007
Aviso n.o 8205/2007
Processo n.o 3286/2006/URB - David Neves & Tavares Sociedade Imobiliária...Resumo do conteúdo do documento.
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