Aviso n.º 8150/2007, de 04 de Maio de 2007
Diário da República núm. 86, 04 de Maio de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Valongo
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Aviso n.º 8150/2007, de 04 de Maio de 2007
Aviso n.o 8150/2007
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 22 , 23 , 24
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 34
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