Aviso n.º 108/2000, de 30 de Maio de 2000
Diário da República, 30 Maio 2000 (núm. 125)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.
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Aviso n.º 108/2000, de 30 de Maio de 2000
Aviso n.º 108/2000 Por ordem superi...
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