Aviso n.º 112/95, de 23 de Maio de 1995
Diário da República núm. 119, 23 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Diário da República núm. 119, 23 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
TORNA PÚBLICO TER A ITÁLIA RATIFICADO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1995, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE GUARDA DAS CRIANÇAS E O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS, DE 20 DE MAIO DE 1980.
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Aviso n.º 112/95, de 23 de Maio de 1995
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