Aviso n.º 574/2006, de 02 de Maio de 2006
Diário da República núm. 84, 02 de Maio de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter, em 29 de Novembro de 2005, o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de denúncia ao Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluído em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979.
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Fragmento
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Aviso n.º 574/2006 Por ordem superior se torna público...
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