Aviso n.º 18509/2008, de 25 de Junho de 2008

Resumo

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Delegação e subdelegação de competências do director de finanças de Angra do Heroísmo, Alberto Manuel Rebelo Carreiro

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Fragmento

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Aviso n.º 18509/2008, de 25 de Junho de 2008

Aviso n. 18509/2008

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências

Nos termos do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62. da lei Geral Tributária, bem como dos n. s 1.10, 9 e 11 da parte II do despacho n. 13537/2008, do Director Geral dos Impostos (DGI) publicado no de 2008, delego e subdelego as competências a seguir indicadas:

I - Competências próprias - ao abrigo do disposto nos artigos 62. da lei Geral Tributária e 35. do Código do Procedimento Administrativo, delego:

1 - No Chefe de Divisáo de Tributaçáo e de Justiça Tributária, Técnico de Administraçáo Tributária Principal, Dr. Norberto Jorge Coelho da Costa, as seguintes competências:

1.1 - Gestáo e Coordenaçáo da Unidade Orgânica referida na alínea a) do n. 1 do artigo 33. do Decreto -Lei n. 408/93, de 14 de Dezembro, bem como do Centro de Recolha de Dados, referido no n. 5;

1.2 - Coordenar o Serviço de Atendimento ao Publico (SAP) do imposto sobre valor acrescentado (IVA) e tarefas de Recolha;

1.3 - Coordenar e chefiar as equipas que venham a ser formadas no âmbito da recuperaçáo dos p...

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