Aviso n.º 11522/2007, de 26 de Junho de 2007
Diário da República núm. 121, 26 de Junho de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Portimão
Articulado como::Resumo
De acordo com o despacho de 4 de Junho de 2007 do vereador José Francisco Sobral Luís, decorrerá um período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias (após 8 dias da data de publicaçáo do presente aviso), durante o qual poderáo os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamaçóes, sugestóes ou informaçóes, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Portimáo, relativamente às questóes que possam ser consideradas no âmbito da respectiva operaçáo de loteamento, conforme determinam os n.os 1 e 3 do artigo 22.o e o n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteraçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.
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Fragmento
Aviso n.º 11522/2007, de 26 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 522/2007
Licença administrativa para alteraçáo ao alva...Resumo do conteúdo do documento.
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