Aviso n.º 11380/2007, de 25 de Junho de 2007

Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007Serie II › Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação

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Resumo


Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 69.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Fernando Miguel Rodrigues Martins, da Escola E. B. 2, 3 de Peso da Régua, com a última residência conhecida no Bairro da Misericórdia, B 1 B n.o 6, Casas dos Montes, 5400-286 Chaves, de que, por despacho de 29 de Janeiro de 2007 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.o 1.1 do despacho n.o 11 530/2005 (2.a série), de 29 de Abril, da Ministra da Educaçáo, publicado no Diário da República 2.a série, n.o 99, de 23 de Maio de 2005, foi concedido provimento ao recurso hierárquico interposto da pena de inactividade graduada em dois anos, aplicada por despacho de 11 de Maio de

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Aviso n.o 11 380/2007

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