Aviso n.º 6349/2006, de 02 de Junho de 2006

Aviso n.o 6349/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 122/05-MI, por decisáo tomada em 30 de Dezembro de 2005 e tornada definitiva em 24 de Abril de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestaçáo a Predial Xavier e Decia - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo...

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