Aviso n.º 51/2002, de 08 de Junho de 2002
Diário da República núm. 132, 08 de Junho de 2002 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter, por nota de 28 de Novembro de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem a República Argentina, a República da Ucrânia e a Federação da Rússia aderido àquela Convenção em 15 de Novembro de 2001.
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Aviso n.º 51/2002 Por ordem superior se torna público que, por...
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