Aviso n.º 110/2000, de 06 de Junho de 2000
Diário da República núm. 131, 06 de Junho de 2000 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter a França retirado a sua reserva ao artigo 23.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1999.
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Fragmento
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Aviso n.º 110/2000 Por ordem superior se...
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