Aviso n.º 166/97, de 07 de Junho de 1997
Diário da República, 07 Junho 1997 (núm. 131)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter Portugal alterado a autoridade central designada nos termos da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.
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Fragmento
Aviso n.º 166/97, de 07 de Junho de 1997
Aviso n.º 166/97 Por ordem superior se torna públ...
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