Aviso n.º 173/2003, de 26 de Junho de 2003
Diário da República, 26 Junho 2003 (núm. 145)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 13 de Maio de 2003, ter o Luxemburgo concluído em 10 de Fevereiro de 2003 os formalismos necessários à entrada em vigor do Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.Publica a lista actualizada dos Estados Membros da União Europeia que ratificaram o Acordo.
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Fragmento
Aviso n.º 173/2003, de 26 de Junho de 2003
Aviso n.º 173/2003 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, por nota de 13 de Maio de 2003, ter o Luxemburgo concluído, em 10 de Fevereiro de 2003, os formalismos necessários à entrada e...
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