Aviso n.º 42/2009, de 31 de Julho de 2009
Diário da República núm. 147, 31 de Julho de 2009 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público terem, em 8 de Dezembro de 2008 e em 25 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007
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Aviso n. 42/2009
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