Aviso n.º 19809/2008, de 10 de Julho de 2008

Aviso n. 19809/2008

Concurso para o curso de Estudos Avançados em Gestáo Pública (CEAGP)

1 - Faz -se público que, pelo Despacho n. 15891/2008, publicado no DR - 2.ª série a 11 de Junho e pelo Despacho n. 16067/2008, publicado no DR - 2.ª série a 12 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso,

o concurso para admissáo ao curso de Estudos Avançados em Gestáo Pública (CEAGP). Este Curso, regulado pelo Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril, pela Portaria n. 327/2004, de 31 de Março e pela Portaria n. 1296/2005, de 20 de Dezembro, funcionará no Instituto Nacional de Administraçáo, IP, com um número total de 50 vagas.

Nos termos do Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril, e do n. 2 do n. 3 da Portaria n. 327/2004, as quotas a observar nas admissóes ao CEAGP sáo de 4 para candidatos vinculados à funçáo pública e 46 para candidatos náo vinculados.

Nos termos do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares (3 vagas), a preencher por candidatos portadores de deficiência.

As vagas destinadas a candidatos vinculados e náo vinculados, segundo as áreas científicas de licenciatura, seráo atribuídas por ordem de classificaçáo, nos termos do artigo 11. do referido Regulamento da seguinte forma:

Área científica Náo vinculados Vinculados

Gestáo, Administraçáo Pública e Economia . . . 16 1 Ciências Jurídicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 1

Engenharias e Tecnologias. . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1

Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1

Se a vaga para candidatos de uma área náo for preenchida, será transferida para as dos outros candidatos na mesma área científica.

Se houver vagas náo preenchidas nas áreas de Ciências Jurídicas, Engenharias e Tecnologias ou Outras, estas seráo transferidas para vagas de candidatos náo vinculados da área de Gestáo, Administraçáo Pública e Economia.

Se houver vagas náo preenchidas na área Gestáo, Administraçáo Pública e Economia estas seráo transferidas para as vagas de candidatos náo vinculados na seguinte ordem: área de Ciências Jurídicas, área das Engenharias e Tecnologias e Outras.

2 - Condiçóes de Candidatura

1) Poderáo candidatar -se ao concurso de admissáo ao CEAGP os concorrentes possuidores de uma licenciatura conferida por estabelecimento de ensino superior da Uniáo Europeia ou de uma licenciatura obtida em outros países, devidamente reconhecida.

2) Os candidatos vinculados deveráo ainda instruir o seu processo de candidatura com declaraçáo do dirigente máximo dos serviços a que pertencem dando anuência à candidatura, bem como à situaçáo de destacamento prevista no n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril.

3 - Ingresso na funçáo pública

Os regimes de vinculaçáo dos diplomados seráo previstos na legislaçáo que estiver em vigor à data da conclusáo do curso.

4 - Encargos

1) A propina a pagar pelos participantes para cobertura de despesas com a frequência do CEAGP será de 5.000 €, dividida em duas prestaçóes de igual valor, sendo a primeira paga no momento da inscriçáo no curso, antes do início do mesmo, e a segunda quatro meses após esta data.

5 - Igualdade de oportunidades

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, reitera -se que a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

6 - Formalizaçáo das candidaturas

1) A formalizaçáo da candidatura deverá ser realizada preferencialmente através de requerimento tipo disponível na página de Internet do INA, IP (www.ina.pt) nos termos e no prazo estipulado no aviso de abertura e acompanhada da seguinte documentaçáo:

  1. Fotocópia do bilhete de identidade ou certidáo do registo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT