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Outros documentos:
Acórdão n.º 243/2002 de 25 de Junho de 2002 | lei n.º 11/2002, de 16 de fevereiro de 2002 | Aviso n.º 4/2001, de 03 de Abril de 2001 | Rectificação n.º 1883/2000, de 11 de Julho de 2000 | acórdãos nº 544349 de tjsp. tribunal de justiça do estado de são paulo, february 02, 2011 | Decisão Monocrática nº 70040962649 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, February 16, 2011 | Acórdão nº 0006798-15.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, April 28, 2010 | Acórdão nº 2010/0089883-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, March 01, 2011