Aviso n.º 13515/2007, de 26 de Julho de 2007

Resumo

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Para os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 26 de Junho de 2007, Aparício Costa foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificaçáo profissional para a categoria de motorista de transportes colectivos, findo o período de nomeaçáo em comissáo de serviço extraordinária, com posicionamento no escaláo 6, índice 259, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 3.o e 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, e 26.o do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, conjugado com o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por expressa remissáo do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

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Fragmento

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Aviso n.º 13515/2007, de 26 de Julho de 2007

Aviso n.o 13 515/2007

Reclassificaçáo profissional - Nome...

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