Aviso n.º 12865/2007, de 17 de Julho de 2007
Diário da República núm. 136, 17 de Julho de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Matosinhos
Articulado como::Resumo
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará n.o 533/92, passado em nome de António Carvalho & Filhos, L.da, respeitante aos terrenos da NOVAFACAR, na freguesia de Leça da Palmeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 02314/220101.
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Fragmento
Aviso n.º 12865/2007, de 17 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 865/2007
Discussáo públicaGuilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara M...Resumo do conteúdo do documento.
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