Aviso n.º 12583/2007, de 11 de Julho de 2007
Diário da República núm. 132, 11 de Julho de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Ponte de Sor
Articulado como::Resumo
Joáo José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v) da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que na execuçáo do que dispóe on.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, procede à discussáo pública do pedido de licenciamento de operaçáo de loteamento de parte do prédio misto, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 2318, na parte urbana, e sob o artigo 77-AA2, na parte rústica, da freguesia de Ponte de Sor, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.o 5120, da referida freguesia, com a área de 77 233,44 m2, sito no Pinhal do Domingáo, freguesia e concelho de Ponte de Sor, requerida por Joáo Alves Pimenta, consistindo na constituiçáo de 158 lotes para habitaçáo, com dois pisos, e anexos, e 12 lotes para comércio, com um piso.
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Fragmento
Aviso n.º 12583/2007, de 11 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 583/2007
Discussáo públicaJoáo José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câm...Resumo do conteúdo do documento.
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