Aviso n.º 12389/2007, de 09 de Julho de 2007
Diário da República núm. 130, 09 de Julho de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Ponta Delgada
Articulado como::Resumo
9 - As falsas declaraçóes seráo punidas nos termos da lei penal. 10 - A lista de candidatos ao concurso e a lista de classificaçáo final dos concorrentes seráo afixadas, para consulta, nos lugares de estilo desta Câmara Municipal, conforme determina a alínea i) do n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho. 11 - O local de trabalho é na área do concelho de Ponta Delgada. 12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 12389/2007, de 09 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 389/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 7 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, conc...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho de 2000
- Despacho n.º 6871/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
- Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006 - Artigo 41
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