Aviso n.º 12292/2007, de 06 de Julho de 2007
Diário da República núm. 129, 06 de Julho de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Lagoa (Algarve)
Articulado como::Resumo
Decreto-lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.o do mesmo diploma legal (adaptado à Regiáo Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.o 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto um período de discussáo pública sobre a 3.a alteraçáo ao alvará de loteamento urbano n.o 5/2004, que o munícipe Alberto Vieira Dias pretende levar a efeito na Canada das Pedreiras, lotes 6, freguesia de Pico da Pedra, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho. O respectivo projecto estará exposto na Divisáo de Obras e Urbanismo desta autarquia. O período de discussáo pública e de exposiçáo do respectivo projecto é de 15 dias, com início a contar da data da publicaçáo deste aviso, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços onde se encontrará exposto. Mais se faz saber que os interessados deveráo apresentar as suas reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes, por escrito, na Divisáo de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
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Fragmento
Aviso n.º 12292/2007, de 06 de Julho de 2007
Aviso n.o 12 292/2007
Licença sem vencimento por um anoPara os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 26 de Junho de 2007, deferi o pedido em que o fiscal municipal de 2.a classe António José Roque Rodrigues requer o regresso ante-cipado ao serviço da situaçáo de licença sem vencime...Resumo do conteúdo do documento.
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