Aviso n.º 2372/2006, de 26 de Julho de 2006
Diário da República núm. 143, 26 de Julho de 2006 › Serie II › Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Articulado como::Resumo
Nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá, por um período de 30 dias úteis, a iniciar 10 dias após a presente publicaçáo, um processo de audiçáo pública, durante o qual os interessados poderáo proceder à formulaçáo de sugestóes, bem como à apresentaçáo de informaçóes sobre quaisquer questóes que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboraçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 2372/2006, de 26 de Julho de 2006
Aviso n.o 2372/2006 - AP
Plano de Pormenor da Ponta da Ar...Resumo do conteúdo do documento.
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