Aviso n.º 1739/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1030/98.6TBBRG, ex. processo 36/98, ex. processo n. 1029/98.2TBBRG(4), pendente neste Tribunal contra o arguido Silvério de Sousa Freitas, filho de Domingos de Freitas e de Maria da Piedade de Sousa, natural de Portugal, Braga, Crespo, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n. 6816786, com domicílio na Calle Liberdade, 30, 2. piso, Ourense, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento/escalamento/chaves falsas) previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 1983, um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 176., n. 2, do Código Penal de 1982, praticado em 1 de Junho de 1983, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em Tribunal.
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Aviso n.º 1739/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1739/2006 - AP
O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz ...Resumo do conteúdo do documento.
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