Aviso n.º 1729/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 732/03.1GBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal dos Reis da Rocha Salgueiro, filho de Artur Martins da Rocha Salgueiro e de Carminda Martins dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8636900 e da licença de conduçáo n. 891278100115, com domicílio na Rua Engenheiro Custódio Vilas Boas, 3., esquerdo, bloco centro, Esposende, 4740 Esposende, o qual se encontra acusado de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 6 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos dos artigos, 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Aviso n. 1729/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Ma...Resumo do conteúdo do documento.
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