Aviso n.º 2316/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
O Dr. José Valério Ratáo Casado, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 901/02.1PFLRS, pendente neste Tribunal o arguido Roberto Carvalho Francisco, natural de Angola, nascido em 8 de Julho de 1974, casado, portador do passa-porte n. Ao 1299018, com domicílio conhecido na Avenida dos Cravos Vermelhos, 8, 1. E, Reboleira, Amadora, encontra-se acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Código Penal, por despacho proferido em 16 de Maio de 2006, foi o arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaraçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 2316/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2316/2006 - AP
O Dr. José Valério Ratáo Casado, juiz de direito...Resumo do conteúdo do documento.
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