Aviso n.º 2314/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa
Articulado como::Resumo
03.0ZFLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Gabriela Jara Heras, filha de Vítor Hugo Jara e de Yolanda de Carmen Hera, natural de Equador, de nacionalidade equatoriana, nascido em 4 de Abril de 1987, solteira, titular do passaporte n. 1720088713, com domicílio na Calle Sacrifício, 24, 3-F, Madrid, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Aviso n. 2314/2006 - AP
O juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal de Peque...Resumo do conteúdo do documento.
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