Aviso n.º 2309/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
97.7PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Pereira Antunes Reis, divorciado, nascido a 6 de Janeiro de 1969, mecânico, filho de Gilberto Isidoro dos Reis e de Maria da Piedade Pereira Antunes dos Reis, natural de Pena, Lisboa, portador do bilhete de identidade n. 8381514, emitido em 10 de Agosto de 2000, com domicílio na Rua Justiniano Juvino Vasconcelos, 13, 1., esquerdo, apartado 234, 9400-170 Porto Santo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217., do Código Penal, por despacho de 27 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 2309/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2309/2006 - AP
A Dr.ª Susana Achemann, juíza...Resumo do conteúdo do documento.
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