Aviso n.º 2271/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República, 24 Julho 2006 (núm. 141)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto
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Resumo
O Dr. Eduardo Castro Martins, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 3279/03.2TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Alexandre Fernandes, filho de José Joaquim Rios dos Santos e de Maria Domitília Araújo Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Junho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12134925, com último domicílio no Lugar do Alto da Agra, Fontáo, 4990 Ponte de Lima, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional de Elvas, por despacho de 5 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.
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