Aviso n.º 2259/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu
Articulado como::Resumo
98.8TBVIS, ex. processo n. 718/98, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Ferreira Correia, filho de Lino Ferreira Correia e de Irene Santos Gusmáo Martins Caro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10564793, com domicílio na Residencial Playa Golf, Urbanizaçáo Cinzanba, 23, 1.-C, 29004 Málaga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 203., 30., n. 2, e 79., do Código Penal revisto, cinco crimes de falsificaçáo de cheque, previsto e punido no artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal Revisto, quatro crimes de burla, previsto e punido no artigo 217., n. 1, do Código Penal Revisto e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido nos artigos 217., n.os 1 e 2, 22., n.os 1 e 2, e 23., n. 2, do Código Penal Revisto, por despacho de 19 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Aviso n.º 2259/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2259/2006 - AP
O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de di...Resumo do conteúdo do documento.
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