Aviso n.º 2255/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 211/99.0TBWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Ferreira Garcia, filho de Joáo Garcia e de Maria de Fátima Jimenez Borges, nascido em 1 de Dezembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12441870, comdomicílio em Santa Marinha de Oleiros, Vila Verde, por se encontrar condenado pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1, e 24., alíneas b), e) e c), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de nove meses de prisáo, foi o mesmo por despacho de 12 de Maio de 2006, declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 2255/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2255/2006 - AP
A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de...Resumo do conteúdo do documento.
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